{"provider_url": "https://www.alegre.es.leg.br", "title": "Compet\u00eancia", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><strong>COMPET\u00caNCIA E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE CADA SETOR: </strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal \u00e9 dividida atrav\u00e9s de setores administrativos e cada um \u00e9 respons\u00e1vel por um conjunto de atividades afins, relacionadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es final\u00edsticas ou de apoio utilizado em diversos setores da estrutura organizacional.</p>\r\n<ul>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Mesa Diretora</strong>\u00a0\u2013 Propor ao Plen\u00e1rio Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como fixe as correspondentes remunera\u00e7\u00f5es iniciais; Propor os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida no art. 61, \u00a71\u00ba, II da Lei Org\u00e2nica Municipal; Propor as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos concessivos de licen\u00e7as e afastamentos do Prefeito e dos Vereadores; Elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia trinta e um de agosto, a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal; Enviar ao Prefeito Municipal, at\u00e9 o dia primeiro de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior; Declarar a perda do mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal, assegurada ampla defesa; Proceder a reda\u00e7\u00e3o final das Resolu\u00e7\u00f5es e dos Decretos Legislativos; Receber as proposi\u00e7\u00f5es ou recusa-las, se apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais, cabendo, por parte do autor, recurso \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Autografar os Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo; Deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es Solenes fora da sede da edilidade; Determinar, no in\u00edcio da Legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na Legislatura anterior; Designar Vereadores para miss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal; Propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de Leis ou atos normativos Municipais que firam normas e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, nos termos do art. 52, \u00a72\u00ba, da Lei Org\u00e2nica Municipal; Determinar a abertura de sindic\u00e2ncia ou de inqu\u00e9rito administrativo; Dar parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es que visem modificar o seu Regimento Interno ou o regulamento dos seus servi\u00e7os internos; Declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato de Prefeito Municipal, nas hip\u00f3teses do art. 79 da Lei Org\u00e2nica Municipal. Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o que modifique os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal ou as condi\u00e7\u00f5es do seu pessoal poder\u00e1 ser submetida a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sem parecer da Mesa. Os membros da Mesa realizar\u00e3o reuni\u00f5es ordin\u00e1rias no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas, e, extraordin\u00e1rias, quando convocadas pela Presid\u00eancia.</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Presidente</strong>\u00a0\u2013 Representar a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo e fora dele. Encaminhar pedido de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dirigir, no geral, a C\u00e2mara Municipal e sua pol\u00edtica interna. Dar posse aos Vereadores. Substituir, nos termos da LOM, o Prefeito Municipal. Quanto \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal: abri-las, presidilas, suspend\u00ea-las e encerr\u00e1-las, dentre outras coisas. Convocar sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, secretas e solenes, nos termos regimentais.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Diretor</strong><span style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u2013 assist\u00eancia imediata ao Presidente, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos administrativos e especificamente: encaminhar projetos, processos e outros documentos para aprecia\u00e7\u00e3o do Prefeito. Preparo da agenda e correspond\u00eancia do Presidente. A reda\u00e7\u00e3o e preparo de correspond\u00eancia privada do Presidente. A sele\u00e7\u00e3o e encaminhamento de mat\u00e9rias para a elabora\u00e7\u00e3o da pauta das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias com o Presidente. A presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos ao p\u00fablico sobre problemas do Munic\u00edpio. Atendimento aos Vereadores sobre assuntos pertinentes \u00e0 C\u00e2mara. Divulga\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e provid\u00eancias determinadas pelo Presidente. Atendimento aos Vereadores na elabora\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e indica\u00e7\u00f5es para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. A execu\u00e7\u00e3o de outras atividades correlatas.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Controlador</strong><span style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u2013 Cabe ao Controle Interno possibilitar que as informa\u00e7\u00f5es cheguem \u00e0 sociedade e impedir a ocorr\u00eancia de fraudes e desperd\u00edcio do er\u00e1rio p\u00fablico. Compete ainda promover a apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer setor administrativo da estrutura organizacional e dar\u00e1 ci\u00eancia ao titular do poder legislativo, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria. Sempre que solicitada ir\u00e1 interpretar e/ou pronunciar-se em car\u00e1ter normativo sobre a legisla\u00e7\u00e3o concernente a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial. Exercer\u00e1 ainda, o acompanhamento sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o de pessoas, fiscal, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e atos oficiais da C\u00e2mara Municipal, aferindo a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es constantes de tais documentos.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Assessor Jur\u00eddica</strong><span style=\"text-align: justify; \"> \u2013 Prestar assessoramento jur\u00eddico \u00e0 Mesa Diretora, aos Vereadores e aos demais setores administrativos da C\u00e2mara Municipal, bem como as Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias. Prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a todos os setores administrativos da C\u00e2mara Municipal. Prestar assessoramento e assist\u00eancia jur\u00eddica mediante a emiss\u00e3o de parecer em mat\u00e9ria submetida a seu exame. Realizar a consolida\u00e7\u00e3o e a codifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de interesse da C\u00e2mara Municipal, bem como a elabora\u00e7\u00e3o de proposta para a sua altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o. Representar a C\u00e2mara Municipal judicial e extrajudicialmente.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Contador</strong><span style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u2013 A coordena\u00e7\u00e3o do planejamento global e setorial. O controle, o acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do desenvolvimento de a\u00e7\u00e3o program\u00e1tica da C\u00e2mara Municipal em confronto com os planos, programas e or\u00e7amentos. Manter, permanentemente em dia os programas cont\u00e1beis, balancetes e balan\u00e7os, apresentando-os na \u00e9poca certa. Manter arquivo sistem\u00e1tico dos papeis do seu setor. O assessoramento ao Presidente da C\u00e2mara Municipal e aos demais Vereadores. Exercer atividades correlatas.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Secret\u00e1ria</strong><span style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u2013 Tem por atribui\u00e7\u00e3o registrar a frequ\u00eancia dos servidores, organizando o expediente relativo ao registro do pessoal. Protocolizar documentos. Arquivar e desarquivar documentos e processos. Juntar e desanexar documentos e fazer apensa\u00e7\u00e3o de processos, mediante despachos de autoridade superior. Examinar a exatid\u00e3o de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazo, datas, posi\u00e7\u00f5es, informando sobre o andamento do processo. Receber, registrar, encaminhar e controlar a entrada e a sa\u00edda de processos e documentos, arquivando-os. Resumir atas de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes e encaminha-las ao jornal oficial do munic\u00edpio para a sua publica\u00e7\u00e3o. Prestar assist\u00eancia parlamentar \u00e0 Mesa Diretora, Vereadores e aos demais setores da C\u00e2mara Municipal. Proceder a elabora\u00e7\u00e3o e ao exame pr\u00e9vio de projetos de lei, regulamentos e atos normativos de interesse da C\u00e2mara Municipal, bem como informar sobre a sua tramita\u00e7\u00e3o. Proceder ao exame pr\u00e9vio de portarias, decretos legislativos ou quaisquer outros tipos de atos da C\u00e2mara Municipal. Coordenar as atividade relativas as sess\u00f5es legislativas, ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, bem como as sess\u00f5es solenes. Coordenar \u00e0s atividades relativas \u00e0 recep\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, controle e encaminhamento de projetos e processos as comiss\u00f5es permanentes, tempor\u00e1rias e especiais.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Assessor Administrativo</strong><span style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u2013 Lavrar atas de registro dos trabalhos desenvolvidos nas sess\u00f5es legislativas. Efetivar o registro das atas dos trabalhos desenvolvidos nas comiss\u00f5es permanentes, tempor\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal. Prestar informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico. Elaborar e digitar declara\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es, portarias e of\u00edcios solicitados pelo plen\u00e1rio, diretoria ou diretamente pelos Vereadores. Assessorar os vereadores quando solicitado. Executar tarefas correlatas.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Recepcionista</strong><span style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u2013 Realizar as atividades de execu\u00e7\u00e3o, registro e controle de telefonia, correios e atendimento ao p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Respons\u00e1vel pelo Almoxerifado e Patrim\u00f4nio</strong><span style=\"text-align: justify; \"> \u2013 o local \u00e9 destinado \u00e0 guarda e conserva\u00e7\u00e3o de materiais e documentos de toda natureza da C\u00e2mara Municipal, tendo a fun\u00e7\u00e3o de destinar espa\u00e7os onde permanecer\u00e1 cada item aguardando a necessidade do seu uso, ficando sua localiza\u00e7\u00e3o, equipamentos a disposi\u00e7\u00e3o interna.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Auxiliar de Manuten\u00e7\u00e3o</strong><span style=\"text-align: justify; \"> \u2013 Executar servi\u00e7os de arruma\u00e7\u00e3o, limpeza em geral das depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, bem como a prepara\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de caf\u00e9 e outros.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o</strong><span style=\"text-align: justify; \"> \u2013 Efetuar a transmiss\u00e3o das sess\u00f5es plen\u00e1rias atrav\u00e9s de uma r\u00e1dio local. Manuseio e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o e do sitio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Diretor de Compras e Licita\u00e7\u00f5es</strong><span style=\"text-align: justify; \"> \u2013 Planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores. Adquirir materiais ou servi\u00e7os, conforme normas e Leis em vigor. Encaminhar \u00e0 contabilidade notas fiscais, solicita\u00e7\u00e3o de empenho e demais documentos necess\u00e1rios a contabiliza\u00e7\u00e3o e pagamento. Elaborar pesquisas de pre\u00e7os para a instaura\u00e7\u00e3o de processos de licita\u00e7\u00e3o. Publicar extratos de contratos/ata de registro de pre\u00e7o, resultados de licita\u00e7\u00e3o, dispensa e inexigibilidades. Elaborar pedidos de empenho referentes \u00e0s compras dos processos acima. Providenciar documenta\u00e7\u00e3o de acordo com solicita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas. Prestar assist\u00eancia e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Legislativo Municipal na revis\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de normas e procedimentos relativos \u00e0s atividades de compras e aquisi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal. Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da C\u00e2mara Municipal, de acordo com as normas e diretrizes superiores. Prestar suporte administrativo necess\u00e1rio para o funcionamento eficaz da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determina\u00e7\u00e3o do Chefe do Legislativo Municipal. Acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o de contratos/ata de registro de pre\u00e7o celebrados. Realizar as dispensas ou declara\u00e7\u00f5es de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Redigir os contratos/ata de registro de pre\u00e7o, acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos. Registrar os processos licitat\u00f3rios e contratos administrativos e similares, ordenando-os e arquivando-os adequadamente. Emitir ordens de compra ou servi\u00e7o aos fornecedores de bens e materiais e aos prestadores de servi\u00e7os. Cadastrar os fornecedores e prestadores de servi\u00e7os. Receber os comprovantes de despesa, anexando-os aos respectivos empenhos, para o adequado processamento e pagamento das mesmas. Coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os procedimentos adequados. Programar as compras e os estoques. E por fim, desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno.</span></li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong style=\"text-align: justify; \">Diretor de Recursos Humanos</strong><span style=\"text-align: justify; \"> - Gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe s\u00e3o afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribu\u00eddo (a), determinar a distribui\u00e7\u00e3o, controle, orienta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Setor de Recursos Humanos. Recrutamento e admiss\u00e3o, buscando profissionais com o perfil adequado para as diferentes fun\u00e7\u00f5es e cargos. Identificar as necessidades de capacita\u00e7\u00e3o profissional do servidor e buscar o melhor treinamento poss\u00edvel (interno ou externo) Integrar novos profissionais, assim como a resolu\u00e7\u00e3o de todo tipo de tr\u00e2mite judicial e administrativo. Efetuar o pagamento de sal\u00e1rios, benef\u00edcios, impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es. Monitoramento de folgas, f\u00e9rias, faltas e c\u00e1lculos da folha de pagamento. Fazer o controle do Ponto Biom\u00e9trico. Acompanhar todo o processo de desligamento de um funcion\u00e1rio.</span></li>\r\n</ul>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.alegre.es.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Alegre-ES", "type": "rich"}