Art. 46.\u00a0Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente sobre:
\r\nI \u2013 sistema tribut\u00e1rio: arrecada\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o de rendas, isen\u00e7\u00f5es, anistias fiscais e de d\u00e9bitos;
\r\nII - mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria: plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00edvida p\u00fablica;
\r\nIII \u2013 planejamento urbano: plano diretor, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;
\r\nIV \u2013 organiza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio nacional: especialmente em distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual e delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;
\r\nV \u2013 bens im\u00f3veis: concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso, aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, sem encargo;
\r\nVI \u2013 concess\u00e3o ou permiss\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVII \u2013 aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es a terceiros;
\r\nVIII \u2013 cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de servidores do Poder Executivo, inclusive da administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\nIX \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de acordos, conv\u00eanios ou cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios, com o Estado, com a Uni\u00e3o ou com entidades p\u00fablicas ou particulares;
\r\nX \u2013 regime jur\u00eddico \u00fanico e plano de carreira dos servidores p\u00fablicos municipais;
\r\nXI \u2013 denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXII \u2013 estabelecimento de feriados, no m\u00e1ximo de at\u00e9 quatro dias.
\r\nArt. 47.\u00a0Compete exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal:
\r\nI \u2013 elaborar seu Regimento Interno;
\r\nII \u2013 eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la na forma regimental;
\r\nIII \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa, pol\u00edtica interna, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fixa\u00e7\u00f5es das remunera\u00e7\u00f5es, observados os par\u00e2metros estabelecidos\u00a0 na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e no or\u00e7amento anual.
\r\nIV \u2013 conhecer do veto e sobre ele deliberar;
\r\nV \u2013 autorizar o Prefeito ou o Vice- Prefeito a se ausentarem do Munic\u00edpio quando a aus\u00eancia exceder a quinze dias;
\r\nVI \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;
\r\nVII \u2013 fixar, em cada legislatura, antes das elei\u00e7\u00f5es, para vigorar na subseq\u00fcente, a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito,\u00a0 do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
\r\nVIII \u2013 transferir temporariamente a sua sede;
\r\nIX \u2013 julgar anualmente as contas pelo Prefeito Municipal e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo;
\r\nX \u2013 proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito Municipal quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de cada ano;
\r\nXI \u2013 fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\nXII \u2013 receber a ren\u00fancia de Vereador, \u00a0do Prefeito e do Vice- Prefeito;
\r\nXIII \u2013 julgar as contas prestadas pelos membros da Mesa;
\r\nXIV \u2013 dar posse aos Vereadores;
\r\nXV \u2013 dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua ren\u00fancia ou afast\u00e1-los definitivamente do cargo, na forma prevista nesta lei;
\r\nXVI \u2013 zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa do Poder Executivo;
\r\nXVII \u2013 outorgar t\u00edtulos e honrarias, nos termos da lei;
\r\nXVIII \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
\r\nXIX \u2013 julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos nesta lei.
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