{"provider_url": "https://www.alegre.es.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "

A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - Lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.

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Na C\u00e2mara Municipal de Alegre, os pedidos de informa\u00e7\u00f5es podem ser realizados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da institui\u00e7\u00e3o por meio do SIC (Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o) instalado junto ao setor de protocolo, localizado na Av. Jer\u00f4nimo Monteiro, n\u00ba. 38, 2\u00ba piso, Centro, Alegre/ES, que funciona de segunda \u00e0 sexta, das 08:00h \u00e0s 18:00h.

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SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o) F\u00cdSICO

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Nas\u00a0instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas\u00a0da C\u00e2mara de Alegre, por meio do\u00a0SIC (Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o)\u00a0instalado\u00a0junto ao setor de protocolo, localizado na Av. Jer\u00f4nimo Monteiro, n\u00ba. 38, 2\u00ba piso, Centro, Alegre/ES, que funciona de segunda \u00e0 sexta, das 08:00h \u00e0s 18:00h.

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e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o)

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Disponibilizado por meio do website da C\u00e2mara (www.alegre.es.leg.br):

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Preenchendo o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.

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>Para\u00a0 fazer seu pedido de informa\u00e7\u00e3o,\u00a0CLIQUE\u00a0AQUI.

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PRAZOS
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- PEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00c3O:\u00a0O prazo para resposta do pedido de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de\u00a020 (vinte) dias, contados da data do protocolo do requerimento ou do e-mail e\u00a0poder\u00e1 ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao requerente.

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- RECURSOS:\u00a0

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No caso de indeferimento do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso e seu fundamento legal, por certid\u00e3o ou c\u00f3pia, bem como dever\u00e1 lhe ser informado sobre a possibilidade e\u00a0o prazo para recurso,\u00a0que poder\u00e1 ser feito\u00a0PRESENCIALMENTE\u00a0ou pelo e-mail\u00a0ouvidoria.alegre.es.leg.br.

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O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou contra o n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es e fundamento legal para a negativa de acesso,\u00a0ser\u00e1 de 10 (dez) dias a contar da ci\u00eancia do requerente.\u00a0O recurso ser\u00e1 dirigido ao Presidente da C\u00e2mara o qual dever\u00e1 se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

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RESPONS\u00c1VEL PELO SIC
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> Servidor respons\u00e1vel pelo SIC:\u00a0Andressa de Oliveira Mattos (Diretor de\u00a0Administr\u00e7\u00e3o de Dados)

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> Unidade respons\u00e1vel: Assessoria Administrativa

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> Contatos: ouvidoria@domingosmartins.es.leg.br\u00a0e pelo telefone\u00a0(28) 3552-1147 - (28) 3552-1230

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PARA IMPRESS\u00c3O DOS FORMUL\u00c1RIOS CLIQUE NOS LINKS ABAIXO:
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OUVIDORIA

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Criada por meio da\u00a0Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas b\u00e1sicas para participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados direta ou indiretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.

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Um canal e espa\u00e7o de di\u00e1logo por meio do qual o cidad\u00e3o poder\u00e1 auxili\u00e1-la na constante melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos encaminhando den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, elogios, sugest\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es.

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ATENDIMENTO ELETR\u00d4NICO

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Voc\u00ea pode fazer sua\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o online, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico (CLIQUE\u00a0AQUI), que fica disponibilizado na capa do nosso site\u00a0www.alegre.es.leg.br\u00a0ou pelo telefone: (28) 3552-1147.
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ATENDIMENTO PRESENCIAL

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Pode tamb\u00e9m ir\u00a0pessoalmente\u00a0a Ouvidoria para fazer a sua manifesta\u00e7\u00e3o na sede da C\u00e2mara, localizada a \u00a0Av. Jer\u00f4nimo Monteiro, 38 - Centro, Alegre - ES CEP: 29500-000, de segunda \u00e0 sexta, das 8h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 18h. Ap\u00f3s se identificar na recep\u00e7\u00e3o, voc\u00ea ser\u00e1 encaminhado \u00e0 sala do Ouvidor da CMA para protocolar a sua manifesta\u00e7\u00e3o.
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PRAZOS

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A ouvidoria encaminhar\u00e1 a decis\u00e3o administrativa final ao usu\u00e1rio, observado o\u00a0prazo de 30 (trinta dias),\u00a0prorrog\u00e1vel de forma justificada uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.

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RESPONS\u00c1VEL PELA OUVIDORIA

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> Servidor respons\u00e1vel pela Ouvidoria:\u00a0Andressa de Oliveira Mattos\u00a0

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> Contatos:\u00a0transparencia@alegre.es.leg.br\u00a0e pelo telefone\u00a0(28) 3552-1147

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