História da Câmara Municipal de Alegre

A Câmara Municipal de Alegre começou a trabalhar em 06 de Janeiro de 1891, quando foi instalado o Município de Alegre.  O Município era governado por uma câmara de Governadores Municipais, com 5 membros eleitos pelo povo. O Presidente da Câmara acumulava a função de Presidente da Câmara e Prefeito.

Em 23 de maio de 1914 instala-se novo sistema administrativo composto de uma Câmara Municipal e Prefeito, eleitos diretamente pelo povo.

No município o poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 13 (treze) vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, para a legislatura de 04 (quatro) anos.
O Plenário da Câmara Municipal composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, que conta também com as Comissões Permanentes.
Em sua área de atuação, a Câmara Municipal vota, delibera e decide sobre leis, resoluções e demais proposições que lhe são apresentadas. Tendo como principal incumbência deliberar sobre os projetos de Leis que lhe são apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos srs. Vereadores e mesmo pela população.
A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município.
Além desses, a câmara conta com as comissões de inquérito, C.i.s., para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes públicos, no exercício de suas funções,
A Câmara Municipal de Alegre realiza suas Reuniões Ordinárias, que são públicas, semanalmente, nas segundas feiras às 20h, onde é mantida a tribuna livre para os cidadãos, podendo dela fazer o uso, munícipes que estejam em pleno gozo de seus direitos de cidadania, inscritos legalmente e que tratem de assuntos de interesse coletivo, além das Reuniões Ordinárias o Poder Legislativo se reúne sempre que necessário, em Reuniões Extraordinárias para tratar de assuntos de alta relevância.
A Câmara municipal de Alegre, conta com acessibilidade, bem como com um sistema de controle e segurança.
 

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