Leis
por Interlegis
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publicado
24/04/2018 13h51,
última modificação
06/08/2018 14h48
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal — por Andressa de Oliveira Mattos — última modificação 13/07/2022 16h05
- Legislação Municipal — por Andressa de Oliveira Mattos — última modificação 19/07/2022 10h42
- Lei de Acesso a Informação Municipal — por Cintia de Oliveira Barbosa — última modificação 11/07/2022 13h58
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 19/07/2022 10h31
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Lei de Acesso a Informação Municipal — por Cintia de Oliveira Barbosa — última modificação 11/07/2022 10h43
- INDICEGeral.pdf — por Andressa de Oliveira Mattos — última modificação 10/09/2018 18h28
- copy_of_INDICEGeral.pdf — por Andressa de Oliveira Mattos — última modificação 10/09/2018 18h28
- copy2_of_INDICEGeral.pdf — por Andressa de Oliveira Mattos — última modificação 10/09/2018 18h28
- INDICEGeral2.docx — por Andressa de Oliveira Mattos — última modificação 11/06/2019 14h03
- INDICEGeral2.pdf — por Andressa de Oliveira Mattos — última modificação 11/06/2019 14h08
- Legislação Estadual — por Andressa de Oliveira Mattos — última modificação 19/07/2022 17h47
Ações do documento