Leis

por Interlegis — publicado 24/04/2018 13h51, última modificação 06/08/2018 14h48
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal por andressa — última modificação 29/05/2024 14h41
Legislação Municipal por andressa — última modificação 19/07/2022 10h42
Lei de Acesso a Informação Municipal por Cintia de Oliveira Barbosa — última modificação 11/07/2022 13h58
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 19/07/2022 10h31
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Lei de Acesso a Informação Municipal por Cintia de Oliveira Barbosa — última modificação 11/07/2022 10h43
INDICEGeral.pdf por andressa — última modificação 10/09/2018 18h28
copy_of_INDICEGeral.pdf por andressa — última modificação 10/09/2018 18h28
copy2_of_INDICEGeral.pdf por andressa — última modificação 10/09/2018 18h28
INDICEGeral2.docx por andressa — última modificação 11/06/2019 14h03
INDICEGeral2.pdf por andressa — última modificação 11/06/2019 14h08
Legislação Estadual por andressa — última modificação 19/07/2022 17h47

Ações do documento